Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PESQUISA/PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO BASEADO NO FATO DE QUE O DEVEDOR, ENQUANTO PESSOA NATURAL, É CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS QUE FIGURAM EM NOME DE PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CASAMENTO QUE, ADEMAIS, FOI CELEBRADO EM MOMENTO POSTERIOR A ASSUNÇÃO DO DÉBITO - BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL QUE NÃO PODEM SER ATINGIDOS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.659, AMBOS DO Código Civil de 2002 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO