Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reivindicatória e indenizatória. Imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento. Anterior ação de reintegração de posse ajuizada pelo primitivo proprietário/cedente do imóvel, em que prevaleceu a posse e não a propriedade, razão da manutenção, da ré, ocupando o bem, naquela ocasião. A presente ação discute propriedade e foi ajuizada pelos novos adquirentes, donde não há contradição no resultado de procedência da outra ação. Ré que, por acordo homologado quando do divórcio consensual, poderia residir no imóvel, a título gratuito. Posse precária e tolerada pelo então proprietário, ex-marido. Qualidade da posse exercida pela ré que não se alterou ao longo do tempo. Direito dos autores, atuais detentores do domínio, de reaver o bem de que o detenha injustamente. Injustiça da posse no momento em que, instada extrajudicialmente à desocupação, a ré ali permaneceu. Procedência do pedido petitório. Necessidade. Pedido para fixação dos alugueres pela ocupação indevida não acolhido, resultado com o qual os autores se conformaram. Verba honorária. Necessidade de readequação. Pedidos parcialmente acolhidos, sendo, no caso, justo e correto, que haja igualitária divisão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim