Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão para que as provas obtidas na busca e apreensão (autos 1504322-49.2023.8.26.0562) sejam declaradas nulas, uma vez que a diligência foi deferida por juízo incompetente. Não acolhimento. Juízo de Lençóis Paulista que ratificou a decisão do Juízo de Santos autorizando a busca e apreensão. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada