Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de bem de família - Cabimento - Imóvel com gravame hipotecário constituído em razão de dívida alheia ao processo de origem - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, aplicável somente à execução hipotecária, ou seja, daquela dívida em que a garantia foi prestada - Precdentes do C. STJ e deste E. TJSP - Imóvel de alto padrão - Jurisprudência consolidada no sentido de que o valor do imóvel não é hábil a afastar a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990 - Documentos juntados que comprovam que o imóvel se insere no conceito legal de BEM DE FAMÍLIA da Lei 8.009/1990, servindo à moradia da entidade familiar - Constatação por oficial de justiça de que o executado e sua família residem no imóvel, com ratificação da informação pela administração do condomínio no qual se encontra o bem - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)