Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Vaga de garagem. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Ressalva-se, apenas, que a vaga de garagem, objeto de constrição, não poderá ser alienada a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção, nos termos do art. 1331, § 1º, do Código Civil. Agravo não provido