Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

1. Apelante Alef surpreendido em via pública por policiais civis, oportunidade em que embarcou no veículo Chevrolet/Onix, ocupado pelo apelante Cleiton, sendo ambos abordados. Veículo produto de apropriação indébita. Busca veicular que resultou na apreensão de dois armamentos municiados com numeração suprimida. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia dos armamentos e munições. Crime antecedente comprovado pela prova documental Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais confirmando o vínculo dos acusados com o automóvel receptado e com os armamentos. 3. Dolo caracterizado. Elementos de prova que indicam que os réus tinham ciência quanto à ilicitude do bem. 4. Dosimetria. 4.1. Réu Alef. 4.1.1. Receptação. Pena-base fixada no mínimo legal. 4.1.2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Pluralidade de armas e munições. Afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade negativa. Redução do patamar de aumento para 1/6. 4.1.3. Concurso material reconhecido. Regime semiaberto mantido. 4.2. Réu Cleiton. 4.2.1. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Personalidade negativa afastada. Redução do aumento para 1/6. Reincidência comprovada. Aumento em 1/6. 4.2.2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Maus antecedentes comprovados. Pluralidade de armas e munições. Afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade negativa. Redução do patamar de aumento para 1/5. Redução do aumento para 1/6. Reincidência comprovada. Aumento em 1/6. 4.2.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.