Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à saúde. Cirurgia de urgência. Estado e município que devem realizar a cirurgia do autor, que está aguardando há cinco anos. Recurso improvido.

1. Apelação dos requeridos contra sentença que acolheu o pedido do autor, por entender que o Estado deve prestar serviços médico e hospitalares a todos, e há comprovação dos requisitos legais para o fornecimento do procedimento. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) legitimidade das partes, (ii) interesse de agir e (iii) necessidade de produção de prova pericial. 3. Caso em que os requeridos são obrigados a prestar o serviço de saúde requerido, pois as provas demonstram que a cirurgia era mesmo necessária e o autor estava aguardando há cinco anos para a sua realização, podendo perder a capacidade de andar. 4. Apelação improvida