Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - IPTU do exercício de 2015 - Município de Campinas - Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência da relação jurídico tributária em referente à cobrança do IPTU 2015 do imóvel de código cartográfico 4313.21.28.1037.00000 em relação à parte autora, e para CANCELAR definitivamente o protesto registrado sob o protocolo 0091-28/11/2016-14 perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, extinguindo o processo em relação ao pedido de indenização por danos morais com fulcro no art. 485, VI do CPC; condenando as partes, ante a sucumbência reciproca, no pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada uma; apontando que os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da parte ré fixados em 10% a serem calculados com base no valor do pedido indenizatório não acolhido, e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor estampado na CDA que corresponde ao valor do pedido declaratório acolhido, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, «caput, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade somente quanto à condenação nos ônus da sucumbência - Apelação que não merece ser conhecida - Intempestividade configurada - Não observância do prazo fixado pelos arts. 1.003, §5º; 183, §1º; e 219, todos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não conhecido