Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de modo simples, das cobranças relativas ao seguro auto RCF e tarifa de avaliação de bens - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos quanto à cobrança de seguro - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Sentença mantida, neste ponto - Não obstante, possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)