Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Preliminar de conversão do julgamento para remessa dos autos ao órgão acusatório para oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Manifestação negativa do Parquet. Prerrogativa constante do artigo art. 28-A, § 14º, do CPP, não invocada pela defesa. Superveniência de sentença condenatória. Matéria preclusa. Precedentes do STF e STJ. Pleito de ilegalidade de busca pessoal e veicular realizada por policiais militares. Ocorrência. Entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral (tema 280). Circunstâncias do caso concreto quanto ao motivo da abordagem não esclarecidas de maneira satisfatória. Elementos informativos não confirmados sob o crivo do contraditório. Depoimentos judiciais prestados pelos policiais militares em dissonância com a versão por eles ofertada na delegacia. Extrajudicialmente, os agentes de segurança pública alegaram que a abordagem se deu por ocasião da condução perigosa, eis que o réu trafegava em alta velocidade. Em juízo, no entanto, relataram terem ouvido um transeunte gritar «olha o gol, motivo pelo qual emitiram ordem de parada e abordaram o réu na condução de referido automóvel. Seja pela imprecisão sobre o motivo da abordagem, seja pela abordagem por ocasião de um alerta sonoro genérico emitido por um transeunte qualquer, verifica-se não caracterizada a fundada suspeita. Necessidade de ser a suspeita séria, qualificada e relevante. Impossibilidade de se admitir a busca pessoal e veicular nessas condições. Reconhecida a ilicitude da prova. Consequentemente, o conjunto probatório se torna insuficiente para a condenação. Absolvição, como medida de rigor. Apelo ministerial para recrudescimento das penas que se torna prejudicado. Negado provimento ao recurso ministerial, provendo-se o apelo defensivo