Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO.

Precedente julgamento, pela 10ª. Câmara de Direito Público, de recursos de apelação interpostos pelo executado nos autos do Mandado de Segurança - Processo 1012980-21.2021.8.26.0100, que manteve a sentença parcialmente concessiva da ordem relacionada à inexigibilidade das diferenças de alíquotas internas e interestaduais de ICMS em conformidade com o precedente vinculante do STF no julgamento do Tema 1.093/STF, bem como no âmbito da execução fiscal (Processo 1506253-82.2023.8.26.0014), em que objetivava o Fisco o recebimento de créditos tributários desse jaez relacionados ao exercício de 2018 e cuja prevenção foi aceita pela Desembargadora relatora sem ressalvas. Causa de pedir deduzida nesta exceção de pré-executividade que guarda consonância direta com a decisão proferida no mandado de segurança, bem como na objeção oposta naquela lide executiva. Possibilidade de prolação de decisões conflitantes em detrimento do mesmo contribuinte. Prevenção configurada. O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos ou continentes, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Exegese do art. 105, «caput do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição dos autos para a 10ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido... (Continua)