Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória e indenizatória. Decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica empresária. Alegação de impossibilidade de fazer frente às custas diante da inatividade da empresa, da ausência de faturamento e da existência de dívidas pendentes. EXAME: documentos juntados aos autos que demonstram a impossibilidade da agravante de suportar as custas e despesas processuais. Situação cadastral da pessoa jurídica que consta como extinta por encerramento e liquidação voluntária. Ausência de movimentação financeira. Decisão combatida reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)