Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulatória de leilão extrajudicial. Registro de imóveis. Averbação da existência da ação. Ato decorrente de requerimento administrativo. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 21, e Lei, art. 54, I 13097/15. Divergência de natureza registrária sobre o seu cabimento. Impossibilidade de cancelamento nos próprios autos. Matéria cuja competência é da Corregedoria permanente, sem prejuízo da via judicial autônoma. Cancelamento afastado. Recurso provido