Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Sucessor de servidora pública estadual falecida - Pleito de adequação da conversão dos valores recebidos a título de vencimentos com base na URV - Repercussão geral reconhecida - Tema 05 - Limitação temporal - Restruturação remuneratória da carreira - Professor - Termo ad quem da incorporação de eventual índice de recomposição salarial fixado na data da entrada em vigor da Lei Complementar 836/1997 - Decurso do lustro extintivo do direito de ação manifesto - Rejeição do pedido em conformidade com o posicionamento do Colendo STF (RE Acórdão/STF) - Desisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto