Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado com vista à entrega, pela Municipalidade de Espírito Santo do Pinhal, dos documentos relativos ao veículo arrematado pelo agravante em hasta pública - A agravada demonstrou tanto a impossibilidade de cumprimento imediato da decisão quanto a adoção das providências necessárias - Recurso improvido... (Continua)