Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protesto igualmente indevido - Parcial procedência em primeiro grau - Apelo da autora em relação à indenização por danos morais - Valor majorado diante das circunstâncias - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso - Primeira negativação - Parcial reforma da sentença - Valor da condenação elevado em razão da reforma da sentença - Base de cálculo dos honorários acertadamente fixada como sendo o valor da condenação - Recurso provido em parte