Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Equipamentos de informática. Ação rescisória contratual c/c reintegração de posse e, subsidiariamente, de reparação de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Apelo da autora. Julgamento citra petita. Ocorrência. Pedidos de reintegração de posse e de reparação de perdas e danos não julgados pela magistrada a quo. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º, do CPC, art. 1.013, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja prolatada. RECURSO PROVIDO... (Continua)