Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Associação para o tráfico ilícito de drogas e organização criminosa.

Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas não conhecido porque, não obstante a profusão e provas produzidas nos autos, que contam com mais de três mil laudas e mais de vinte corréus, a Defesa, ignorando completamente todas as provas, bem como a narrativa da denúncia, a fundamentação da sentença e a fundamentação do Acórdão, busca a rescisão da condenação com base na simples afirmação de inexistência de prova de vínculo estável e permanente. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito. Na ação revisional, cabe à Defesa demonstrar erro judiciário apto a embasar a rescisão do julgado, o que não aconteceu. A revisão criminal tem natureza de ação e não se confunde com o recurso de apelação. A apelação, não sendo de decisão do Júri, devolve automaticamente ao tribunal o conhecimento de toda a matéria. A revisão criminal não tem este alcance. Formulado apenas abstratamente, sem se amparar no acervo probatório, resta indeferido o pedido de reconhecimento de bis in idem na condenação concomitante pelos crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e organização criminosa ante o entendimento de que os tipos penais previstos na Lei 11.343/06, art. 35, caput, e Lei 12.850/13, art. 2º, caput, são autônomos, específicos e tutelam bens jurídicos diferentes. Precedente do STJ nesse sentido. Indeferido, de resto, o pedido de gratuidade de justiça, vez que a Defesa não o instrui com qualquer documento indicativo de hipossuficiência, valendo observar que se trata de defesa constituída, o que faz presumir situação financeira incompatível com o benefício pleiteado