Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, art. 966, V) - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ausência de configuração de hipótese prevista no CPC, art. 966, V - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória - Não enseja o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei dispositivo de interpretação controvertida nos Tribunais - Súmula 343 e Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 590809/RS do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Petição inicial indeferida, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC. ... (Continua)