Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Acolhimento - Agravado que cumpre pena atualmente, dentre outras infrações penais, por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (roubos) e ostenta histórico prisional bastante desfavorável, com anotação de cinco faltas disciplinares graves, incluindo evasão e abandono do regime semiaberto - Prudente, para aferição segura do requisito subjetivo da progressão de regime, avaliação mais aprofundada da personalidade do agravado por médico psiquiatra, até porque, na fase da execução penal, vige o princípio «in dubio pro societate - Necessidade de complementação do exame criminológico realizado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido