Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, mediante ingresso na residência do acusado, diante de denúncia anônima da ocorrência de crime no local - Nulidade não constatada - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI) - Hipótese em que o paciente autorizou o ingresso dos policiais em sua casa, conforme se extrai de seu interrogatório, na fase inquisitória.

Prisão Preventiva - Revogação - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida