Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Locação de veículo. Contratação de Seguro contra terceiro e Proteção veicular. Cobrança limitada ao Custo Pré-fixado de Limite de Dano. Contratante que nos termos do contrato responde pelos danos e avarias causadas ao veículo, limitados tais danos ao valor do custo pré-fixado. Ausência de ato ilícito e/ou irregular pela requerida. Ausência de abusividade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido