Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 145, em sede de julgamento Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. A tese jurídica estabelece que «aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Repetição de indébito tributário. Incidência de juros de mora pela Taxa Selic a partir do pagamento indevido. ... (Continua)