Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM DEMANDA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. AÇÃO CÍVEL SEM EFEITO SOBRE A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

ação de produção antecipada de provas, de natureza meramente homologatória, não tem efeito desconstitutivo de créditos tributários ou autos de infração, sendo inapta para gerar efeitos práticos na esfera penal. ... (Continua)