Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

São José do Rio Preto. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade da CIP, por inconstitucionalidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Decisão Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, julgando procedente a ação, para o fim de declarar inexigível a «taxa de iluminação pública, porque referente a serviço que beneficia toda a comunidade. Interposição de Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, por unanimidade, ao fundamento de que a Lei Municipal 157/2002 não se adapta ao modelo constitucional, por prever que a contribuição destinar-se-á, além da instalação e manutenção da iluminação pública, também ao melhoramento e ampliação da rede. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), que fixou a seguinte tese: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, o qual reconheceu a constitucionalidade da utilização dos recursos arrecadados através da CIP para o melhoramento da rede de iluminação. Lei instituidora da contribuição sub judice que, ademais, foi objeto de análise específica pelo C. STF, por ocasião do RE 917.956, no qual reconhecida a sua constitucionalidade. Alteração do julgado, para o fim de dar provimento ao Agravo Regimental, reformando-se a R. Decisão Monocrática e, por consequência, julgando improcedente a ação declaratória em tela. Recurso não provido.... (Continua)