Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento do pedido de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente, reconhecendo o cabimento das compensações de outras dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte executada. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 797. Imóvel penhorado dado em garantia pelos executados, em caso de inadimplemento do acordado. Adjudicação bem determinada. Penhoras no rosto dos autos em favor do exequente regularmente comprovadas. Possibilidade de utilização do saldo remanescente para compensação de dívidas vinculadas a processos distintos. Ausência de prejuízo aos executados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO... (Continua)