Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.  2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso excessivo para a chegada do passageiro ao destino. Segundo voo programado que atrasou em decorrência de problema operacional com tripulação. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC em face da Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 4. Dano moral configurado. Atraso para a chegada no destino, ausência da prestação de assistência material e do dever de informação. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que desborda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, gerando enriquecimento sem causa, conforme precedentes desta Câmara. Redução da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Reembolso devido das despesas com tradução juramentada. Valor que compõe o reembolso das custas processuais por se tratar de documento essencial para a propositura da demanda. 6. Sentença reformada, para reduzir o valor da indenização por danos morais e alterar a data da incidência dos consectários da condenação. Recurso parcialmente provido, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação