Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, nesta parte, improvido.

Sucumbência - Apelante que formula pedido de afastamento de condenação ao pagamento de verbas sucumbências - Pedido que não pode ser conhecido - Ônus sucumbencial que não foi imposto em desfavor da apelante - Recurso, nesta parte, não conhecido