Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato de intermediação de negócio para alienação de empresa, com exclusividade - Pretensão de obtenção do contrato de compra e venda de cotas sociais celebrado pela ré - Impossibilidade de pronunciamento judicial sobre o fato cuja antecipação da prova recai (CPC, art. 382, § 2º) - Utilidade e adequação da prova documental demonstrada, a fim de possibilitar à recorrente a apuração do valor de sua possível remuneração, tendo por base o valor econômico global da transação, nos termos do contrato celebrado entre as partes - Desnecessidade de fornecimento da documentação contábil suplementar requerida - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)