Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal - IPVA - Lançamento de ofício - Fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício - Constituição definitiva do crédito com a notificação ao proprietário para pagamento - Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento do tributo - Inteligência do CTN, art. 174 - Cobrança relativa ao IPVA dos anos de 2008 e 2009, cuja execução foi ajuizada em 04/12, quando não havia ainda ultrapassado o quinquênio legal - Prescrição afastada - Pertinência subjetiva da empresa incorporadora para responder pelo débito tributário, na qualidade de sucessora tributária - Orientação do Tema 1049/STJ - Retomada da execução - Reforma da sentença. ... (Continua)