Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que facultou à parte autora substituir as providências anteriormente determinadas (apresentação de declaração de conhecimento sobre o trâmite da ação e procuração judicial, ambos com firma reconhecida) pelo comparecimento em cartório judicial - Recurso da demandante - Documentos solicitados e providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam as exigências da nobre magistrada a fim de comprovar a ciência e o interesse da autora sobre a demanda - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes (inexigibilidade e inexistência de débitos) - Petições padronizadas - Comparecimento em cartório judicial é providência gratuita - Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem - Inexistência de obstáculo ao cumprimento da medida alternativa - Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)