Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PERCENTUAL DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 126/TST .

Toda a argumentação recursal baseia-se na premissa factual de que a reclamante encontra-se incapacitada total e permanentemente para o desempenho das funções antes executadas. Contudo, tal alegação não condiz com o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a incapacidade da reclamante é permanente, porém parcial. Escudaram-se, ainda, os julgadores de primeiro e segundo graus, na avaliação quantitativa do perito judicial, o qual fixou em 50% o percentual da perda de capacidade laboral. Posto isso, o contraste entre as assertivas decisória (incapacidade parcial) e recursal (incapacidade total) somente pode ser dirimida por meio de novo exame do escólio probatório, procedimento inviável nesta esfera recursal a teor da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)