Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA COAUTORA - COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Pedido autoral visando o recebimento de valores referentes a atendimento hospitalar prestado à corré e seu nascituro - Impossibilidade - Corré amparada por plano de saúde em período de carência - Atendimento que se deu em situação de urgência - Questão incontroversa - Termo de responsabilidade financeira firmado pelo corréu no qual consta obrigação condicionada à não cobertura por plano de saúde - Obrigatoriedade do plano de saúde em arcar com os custos da internação que afasta a responsabilidade dos réus - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)