Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO - PRESCRIÇÃO - A

questão em discussão consiste em saber se houve prescrição do direito relacionado ao mérito da ação coletiva para o pagamento do reajuste de 107,36% dos gatilhos salariais - Prescrição parcelar não observada - A prescrição parcelar só é aplicada às prestações vencidas em período anterior ao ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 85/STJ - Como a execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição e não houve inércia dos exequentes, era mesmo o caso de se reconhecer a inexistência do perecimento do direito - Acórdão adequado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)