Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica - TFILF - Exercícios de 2022 e 2024 - Município de Guarulhos - Autor requerendo suspender a exigibilidadeda TFILF das parcelas vencidas no valor de R$ 1.574,78 referente aos exercícios de 2022 e 2024, e vincendas que posteriormente forem lançadas após a distribuição da ação, sob a condição do deposito do montante integral, com fulcro no CTN, art. 151, II - Decisão indeferindo tutela provisória - Insurgência do autor - Cabimento - Autor que já efetuou o depósito em juízo o valor da dívida discutida, a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos de TFILF por força do previsto no CTN, art. 151, II, inexistindo óbice para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, independentemente da probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - Recurso provido