Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Gratuidade da justiça. Concessão tácita. Presunção, ante a ausência de fundamentado indeferimento. Ação individual ajuizada por associação de defesa de direitos do consumidor em substituição a uma de suas associadas. Legitimidade «ad causam". Pretensão fundada na alegação de ilegalidade da anotação restritiva lançada no cadastro administrado pela ré. Substituição processual da associada pela associação. Inadmissibilidade. Faculdade restrita a direito coletivo, difuso e individual homogêneo. Negativação que, quando ilegítima, somente atinge direito individual heterogêneo do sujeito a quem é vinculada. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em sede recursal, ante a citação da ré para oferta de contrarrazões. Necessidade. Sentença confirmada, com observação quanto à concessão da gratuidade e à condenação ao pagamento da verba honorária. ... (Continua)