Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Revisional. Empréstimo consignado. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Concedida a gratuidade judiciária à demandante. Documentos carreados aos autos que demonstram a hipossuficiência financeira. Interesse de agir da demandante que reside na revisão dos juros aplicados na avença. Ainda que encerrados os descontos no benefício previdenciário, é possível a revisão contratual. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela contratada (novembro/2018). Dicção do 205, do CC. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)