Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO REPISANDO O MÉRITO DA DEMANDA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme CPC/2015, art. 1.010, III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância a Na hipótese dos autos, a sentença julgou extinto, sem exame de mérito, o presente processo de despejo cumulado com cobrança de alugueres em atraso, por inadequação da via eleita. A apelação da parte autora repisa os fundamentos da petição inicial sobre ausência de pagamento de alugueres, requerendo a procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Nesse sentido, em suas razões, o recorrente não refuta os fundamentos de decidir da sentença, porquanto sequer aponta equívoco na decisão sobre extinção sem resolução de mérito. O recurso não aponta o interesse de agir e adequação da via eleita, tampouco pugna a cassação da sentença para prosseguimento do feito e posterior julgamento de mérito. O pedido da apelação é de julgamento da demanda que sequer se encontra madura, tendo em vista a precoce extinção. carreta o não conhecimento do recurso. O apelante, assim, deixou de impugnar o fundamento da sentença. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, na forma do CPC/2015, art. 932, III . Preliminar Acolhida. Recurso não conhecido.... (Continua)