Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA - AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE RENOVAR SUA CNH POR LONGO PERÍODO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, a partir da sentença - Insurgência da ré - Alegação de que caberia ao autor arcar com o pagamento da prova pericial, e não à ré - Desacolhimento - Preclusão - Desacolhimento - Ré que não se insurgiu no momento oportuno, mediante recurso próprio - Alegação de que o autor não comprovou o prejuízo, inexistente dano moral - Desacolhimento - Dano moral que decorre do simples fato de que ficou impedido de renovar sua habilitação por um longo período, decorrente das multas lançadas contra si e que não eram suas - Ocorrência de dano moral - Insurgência do autor - Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser o evento danoso - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido - Recurso do autor provido.... (Continua)