Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que rejeitou a impugnação, determinando o fornecimento do medicamento. Rediscussão da matéria fática dirimida na ação de conhecimento. Título judicial íntegro. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de violação do título e ofensa à coisa julgada. Matéria preclusa. Multa devidamente fixada, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Descumprimento reiterado das decisões judiciais e resistência injustificada ao fornecimento do medicamento. Tentativa de condução do cumprimento obrigacional. Medida coercitiva. Fornecimento que se encontra no epicentro da atividade econômica da executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)