Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de instrumento - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM conta corrente - FUNDAMENTO - quantia - impenhorabilidade - art. 833, IV e X, DO cpc - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA.

AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - FUNDAMENTO - IMPENHORABILIDADE -QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPOSITIVO LEGAL - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 854 - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - IMPORTÂNCIA CONSTRITA - VALOR IRRISÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO