Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Tutela de urgência deferida para determinar a realização de obras emergenciais. Negativa fundada em suposta ausência de responsabilidade da construtora. Quadro de urgência, em juízo de cognição sumária, restou evidenciado. Presentes os requisitos do art. 300, CPC. Probabilidade do direito alegado e risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação são patentes. Ausente a irreversibilidade da medida, posto que a agravada poderá ser ressarcida de eventuais valores indevidamente dispendidos. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)