Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ação julgada improcedente - Inconformismo da parte autora alegando incompetência do juízo falimentar e defendendo a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva - Ação distribuída por dependência ao juízo falimentar pela própria recorrente - Comportamento contraditório e de má-fé que viola o princípio do juiz natural - Aplicação de multa - Ação petitória, cuja competência não pode ser defendida com base em fundamento legal utilizado para ação possessória - Posse exercida entre 2009 e 2021, após a decretação da quebra ocorrida em 1997 - Interrupção da prescrição aquisitiva - Entendimento jurisprudencial atual deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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