Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 300.9005.7963.8544

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

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Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. ... ()

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