Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM -
Decisão que reconheceu a ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal apenas em relação aos exercícios de 2016 e 2017, determinando o prosseguimento do feito com relação ao exercício de 2014, constando a excipiente no polo passivo da ação - Decisão passível de recurso de agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()
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