Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros devido à inclusão de «taxa de inadimplência no «spread bancário. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Os juros não superam, outrossim, o teto de 1,80% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação. Apelação desprovida... (Continua)