Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento Pedido Restituição Veículo apreendido em ação penal que apura suposta prática de tráfico ilícito de drogas - Sustenta ser legítima proprietária do bem e terceira de boa-fé - Direito Líquido e Certo não evidenciado - NÃO CONHECIMENTO - O mandamus não pode ser sucedâneo de apelação, sendo esta o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de bens, consoante o CPP, art. 593, II, e Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ressalte-se que o filho da impetrante, réu na ação penal originária, ao que tudo indica, fazia uso reiterado do veículo para entrega de drogas, e a via sumaríssima do mandamus não se presta à análise aprofundada do contexto fático probatório. Além disso, aguarda-se a prolação da sentença, tendo a Defesa novamente pleiteado em seus memoriais, a restituição do bem apreendido. ... (Continua)