Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ajuizamento com base no CPC, art. 966, VII. Ação declaratória julgada improcedente. Pretensão de desconstituir a o acordão transitado em julgado. Descabimento. Prova nova que autoriza o pleito rescisório que, no entanto, é aquela que não era conhecida pela parte autora, ou de que não pode fazer uso durante o processo. Documentos apresentados que estavam à disposição do autor na fase de instrução da ação declaratória. Documentos, ademais, não tem o condão de, por si só, assegurar pronunciamento favorável à autora. Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)