Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO BANESPA - Apelada que é beneficiária de pensão por morte deixada por ex-servidor do BANESPA e pretende a implementação da complementação de pensão, no patamar de 80% (oitenta por cento) da aposentadoria a que faria jus o «de cujus - Sentença que julgou a ação procedente - Pleito de reforma da sentença - Não Cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, arguida pela apelante - Responsabilidade da apelante pelo pagamento da complementação de pensão, nos termos do art. 5º da Lei Est. 9.343, 22/02/1.996, com a redação conferida pela Lei Est. 9.466, de 27/12/1.996 - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Lei Est. 4.819, de 26/08/1.958, que fixou a complementação de aposentadoria e de pensão aos servidores e beneficiários dos servidores das autarquias e sociedades de economia mista em que o Estado de São Paulo seja detentor da maioria das ações - Superveniência da Lei Est. 200, de 13/05/1.974, que revogou a Lei Est. 4.819, de 26/08/1.958, porém, manteve o pagamento do benéfico aos funcionários admitidos até a data do início da sua vigência, o que é o caso do falecido esposo da apelada, admitido em 20/11/1.969 - Art. 37, § 15, da CF, acrescido pela Em. Const. 103, de 12/11/2.019, que vedou a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte de seus dependentes, tendo, porém, o art. 7º desta mesma Em. Const. determinado que o dispositivo constitucional não se aplica às complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua entrada em vigor - Existência de direito adquirido da apelada ao pagamento da complementação de pensão, que, nos termos da Lei Est. 4.819, de 26/08/1.958 e da Lei Est. 1.386, de 19/12/1.951, equivalerá a 80% (oitenta por cento) da aposentadoria a que faria jus o «de cujus - Devida a implementação da complementação de pensão e o pagamento dos valores retroativos devidos a este título, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II e §11, do CP... (Continua)