Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS/ST -

Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia que a autoridade coatora fosse obrigada a corrigir monetariamente os valores a serem ressarcidos a título de ICMS/ST, desde a data do desembolso, pela aplicação da Taxa SELIC, quando do pedido administrativo de ressarcimento, realizado na forma do art. 270, II, do RICMS, e da Portaria CAT 42/2018 - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)